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O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é um documento utilizado pelas concessionárias de energia elétrica no Brasil para formalizar a constatação de irregularidades no fornecimento de energia elétrica.
Nesse sentido, este termo deve ser emitido após uma inspeção técnica realizada no local onde houver suspeita de problemas como fraudes, ligações clandestinas ou falhas em equipamentos de medição.
O TOI é emitido quando a concessionária de energia detecta alguma irregularidade durante uma inspeção técnica. Essas inspeções podem ser realizadas de forma periódica ou em casos específicos, como denúncias de terceiros ou consumo anormal de energia. A emissão do TOI ocorre em situações popularmente conhecidas como “gato”. Veja:
Após a emissão do TOI, o consumidor poderá enfrentar as seguintes consequências:
De acordo com a Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, a concessionária deve seguir alguns procedimentos e formalidades ao emitir o TOI. Entre os direitos do consumidor, destacam-se:
Antes de realizar a inspeção que pode resultar na emissão do TOI, a empresa deve informar previamente o consumidor sobre a visita técnica, para que ele possa acompanhar, para garantir a lisura da vistoria.
Além disso, a metodologia utilizada no cálculo deve ser apresentada de maneira específica, permitindo a compreensão de como foi determinado o valor devido.
Um TOI é considerado indevido quando não respeita os procedimentos legais estabelecidos pela ANEEL ou quando há falhas e ausência de provas que justifiquem as acusações pela concessionária.
Ou seja, não basta que haja a constatação de uma suposta irregularidade. Formalidades e procedimentos devem ser observados, pois garantem a legalidade e a transparência das ações, além de proteger os seus direitos como consumidor.
Nessas situações, um advogado especializado é fundamental para analisar o TOI e verificar sua validade.
Caso sejam detectadas irregularidades, o advogado pode buscar a anulação do TOI, evitar o corte de energia e impedir a negativação do nome do consumidor.
Se você recebeu um TOI indevido, é fundamental agir rapidamente para evitar maiores prejuízos.
Ao agir com rapidez, você irá:
A energia elétrica é um serviço essencial, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, em caso de TOI indevido, você tem o direito à urgência na restauração do serviço e à compensação por todos os danos sofridos, inclusive danos morais.
Para resolver essa questão de forma eficaz, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado, pois ele agirá rapidamente, buscando obter uma decisão judicial liminar para garantir a rápida religação da energia elétrica, bem como a suspensão do TOI.
Além disso, o advogado pode buscar uma indenização pelos prejuízos sofridos, o que, a depender do caso, pode chegar a indenizações de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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